(SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 3. : art. Falando em psicanálise, para a redação da Súmula, Freud talvez recomendasse algo assim: " em caso da existência de cláusulas. 101). View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. SÚMULA 304Súmula 236. SÚMULA N. sÚmula stj nº 274 . Assim, o disposto no art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão da Sexta Câmara Civil do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, que por decisão unânime,Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. art. voto, circunstância que demarcou. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. eg. 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. "A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1. Súmula 656. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. 963-17/2000, reeditada como MP n. sumula tj nº 191 na prestaÇÃo do serviÇo de Água e esgoto É incabÍvel a aplicaÇÃo da tarifa mÍnima. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 1 - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial em confronto com a Súmula nº 7/STJ, não há mesmo a obrigatoriedade de ser ouvido o parquet federal, notadamente porque sequer se analisou o mérito da. : súmula 302, STJ) ii. 1. 425. Súmula. Banco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. VOTO O Sr. STJ; Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - consunção "É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 752) pontua que: Prática comumente encontrada no mercado de consumo é aquela em que o fornecedor cobra um preço. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. . Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A cláusula é válida, mas pode ser anulada se o consumidor levar a demanda ao Poder Judiciário. falta de prequestionamento. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ausÊncia de prejuÍzo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Para isso, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a. 12. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. It also boasts an an additi. Na seção IV do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 425)internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 2009. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. perdas remuneratÓrias. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. Súmula 503. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 496. 11. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T. Learn vocabulary, terms, and more with flashcards, games, and other study tools. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. DIREITO CIVIL - REGIME DE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: ‘é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 04. A súmula 5 do STJ trata da impossibilidade de o STJ rever ou interpretar cláusulas contratuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 8. 797-AM (DJ 22. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Nos casos de prisão indevida, o critério mais importante tem sido o tempo de duração da ofensa indevida à liberdade, o que pode ser acrescido de algumas circunstâncias da prisão, que podem eventualmente contribuir para a majoração da reparação. II. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como já foi cobrado em concursos: O Superior tribunal de Justiça já sumulou o assunto: STJ - Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 0001, tjerj, 2ª c. Já a súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do assegurado”. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. EDIÇÕES ANTERIORES. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 1036, §1º do CPC)RRC: Sim. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. 1. 3ª Turma. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 88/STJ. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. 9. - (JuruaDoc. Supremacia da ordem pública: prevalência do interesse e ordem pública (possibilidade de iscalização pelo poder público) Obs. 1. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. REsp 858. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 7201. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento. 1. APN 903-03-03-007. Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. VISTA AO MPF PARA PARECER. Questão polêmica. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: “ Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ”. Centro de Estudos Judiciários Súmulas do TJPE/ Tribunal de Justiça de Pernambuco –100 importantes decisões do STF e do STJ sobre o CDC – parte 01 de 10. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. (2019 – CESPE – TJPR) No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ. 3/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 is a House, with 1 bedroom, 1 bathroom, and 2 parking spaces. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. hospitalar do segurado. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. A. Súmula 656. Súmula 656. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. 11. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para internação hospitalar do segurado. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 1991)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. 899/81, deixou. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 194/1974, redação dada pela Lei n. agravo regimental no recurso especial. Data da. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 9. Data de. 302. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Precedentes do STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) VER ACORDÃO. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAssim, o disposto no art. As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato, transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 302 Juddie St is in Pembroke, NC and in ZIP code 28372. 835 do Código Civil. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. 775) Súmula 70. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. BR DFSTJ Sum30. sÚmula stj nº 302 . O pacta sund servanda não se preocupava com. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem. 03. Recurso especial não conhecido (REsp n. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. Revisão. 12, II, a da Lei 9. Nenhum produto no carrinho. Se é assim, com mais razão há de ser afastada a invalidação se a prisão em flagrante é convertida em preventiva: “1. Marco Buzzi, julgado em 27/5/2015, DJe 5/6/2015. NUM,EMEN,INDE. 95. 5 - STJ. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 3ª Turma. 835 do Código Civil. 860/RJ, Rel. ” 2. não se aplicando a Súmula n. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 425) Também foi uma súmula do STJ que definiu como abusiva a prática dos planos de saúde de limitar as despesas com internação. 425) . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. Súmulas. Súmula STJ 297 - Consumidor. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da. Súmulas. A comissão de permanência, instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária, visava a compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oPRECEDENTES DO STJ. Data da Publicação - DJe 8. 1. 3º, § 2º PRECEDENTES DO STJ. 168/STJ. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 05. 2. STJ. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Incorre nesse vício o agravo que, em face de decisão que inadmite o recurso especial com base em entendimento consolidado do STJ, não demonstra que a orientação não está pacifi cada. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. NUM,EMEN,INDE. Processo. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Referência Sumular Súmula 302/STJ. Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não. 12, II, a, da Lei n. Súmula 302, STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 303 do STJ Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 168/STJ. As súmulas. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Jurisprudência do STJ. 1. 2002 – DJ 02. n. RTF. Acórdão 1606682, 07314389620218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022; Súmula 559. reexame de matÉria fÁtico-probatÓria. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nº 356 STJ. execuÇÃo. 5. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. SÚMULA 302 DO STJ. (EREsp 720. voto, circunstância que demarcou. Código de Defesa do Consumidor – Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Você já deve ter passado por esta situação ou conhece alguém que já a vivenciou: Determinado dia, chega em sua casa uma correspondência do banco; ao abri-la você verifica que lá existe um cartão de crédito com seu nome e uma carta da instituição financeira dizendo que, para usufruir dos serviços, você deve ligar gratuitamente para a. STJ edita três novas súmulas. 404/DF, Rel. 835 do Código Civil. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP. Recurso especial não conhecido (REsp n. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Sem sombras de dúvidas, quando necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor (beneficiário da saúde suplementar), o serviço de atendimento. 302 Embargos de divergência não conhecidos. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 11. SÚMULA N. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 05. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após os Súmula do STJ. Súmula 656. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Súmula 580. Súmula 302 – "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 12, II, a, da Lei n. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 4. IMPOSSIBILIDADE. 1. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 3. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 302 – "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". This single-family home is located at 302 Juddie St, Pembroke, NC. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. determinaÇÃo de perÍcia. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Vejamos algumas noções sobre cada uma delas, apontando as que se mostram. 6. precedente cc 256 al cc 291 rj cc 3 rj cc 43 rj. sumula tj nº 302 compete Às cÂmaras cÍveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as. 835 do Código Civil. favoráveis à clausula. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. 1961, uma vez comprovada a prestação de. Negativa indevida. Ministro Garcia Vieira (Relator): É expressivamente elucidativas as razões do voto do v. Secretaria de Documentação . As. Súmula 580. 835 do Código Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. sÚmula nº 211/stj. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) 2. Muitos são os processos que tratam, equivocadamente, em sede de recurso especial, de tentar uma nova interpretação ou revisão de contratos e suas cláusulas, o que enseja o não processamento do recurso especial, com argumentos que são. O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula. (STJ, AgInt no AREsp 1751856/SP, Rel. Veja grátis o arquivo LD ISOLADA 2021 Cod Defes do Consumidor enviado para a disciplina de Judiciários Categoria: Prova - 12 - 103734142O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. Súmula 83/STJ. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Indenização (valor). Súmula 392. 8 em dificuldades quando necessitavam de internações. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1 súmula encontrada com: (652. 835 do Código Civil. A posição atual e dominante que vigora nesta c. A posição atual e dominante que vigora nesta c. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. 5º. 546/2017, pleiteou a retirada do dolo eventual e a desclassificação do crime para homicídio culposo. 198-SP, relator o Sr. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. Súmula 440. 2035, §ú, CC iii. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 12, II, a da Lei 9. 1999 – DJ 17. 302-STJ. o iss incide sobre o valor dos serviÇos de assistÊncia mÉdica, incluindo-se neles as refeiÇÕes, os medicamentos e as diÁrias hospitalares. Intime-se (fl s. 638/SC (Rel. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. ART. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 12, II, òa, da Lei nº 9. SÚMULA N. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 355-362, opinando pelo provimento do próprio recurso especial, com base no art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. cÍvel, julgamento em 16/02/2011. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Súmula 596 do STF prevê que as instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto-lei 22. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,. Contrato bancário. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A. Um quarto de século. Súmula 381 -. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. 115. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do. 764. Ministro Humberto Martins. Recurso Especial a que se nega provimento. sÚmula nº 85/stj. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 430/96, cujo preceito era justamente o de. citaÇÃo por edital. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma relação com o Direito do Consumidor. 287-PR (6ª T, 16. 51, IV. SÚMULA 302 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. I - Súmula 302/STJ. da decisão agravada. Thaylindre Coelho Torres. 30 e n. Start studying Súmulas STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 302. PDF. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)Assim, não é abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento de atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas (STJ, 3ª Turma, REsp 1. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe. 3. 302 (e-STJ). 05. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 0799. Property story. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Súmula 7/STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 411)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. 12, II, a, da Lei n. 19. 1 súmula encontrada com: (652. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. 194/1974, redação dada pela Lei n. Em suas razões de inconformismo, sustenta a UNIMED-RIO, em síntese: i) a validade da cláusula 7. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Função do Contrato - Terceiro Vídeo - Súmula 302, STJ Bruno Lewer 1. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a.